{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67192,"origem":"stj","sha256_origem":"6007ed12cf83d3306abff85da2b012bdc5bc154f5164109b02fcdb1665d3336a","registro_original":{"id_fonte":"000880482","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2520463","numero_registro":"202304405335","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N.\n7/STJ. ATAQUE INESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO. PRESENÇA DE ILEGALIDADE\nFLAGRANTE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\nREGIME MAIS GRAVOSO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO. RÉU PRIMÁRIO.\nPENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS.\n1.\nIncumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da\ndecisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne\nespecificamente todos os óbices por ela apontados.\n2. Não basta\n\"sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem\nexplicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de\nque maneira a análise não dependeria do reexame de provas\" (AgRg no\nAREsp n. 1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\nDJe de 3/6/2020).\n3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta\nCorte, a imposição de regime mais gravoso e a negativa de\nsubstituição das penas ao réu primário e de bons antecedentes, cuja\npena-base foi estabelecida no mínimo legal, pressupõem fundamento\nidôneo, não se prestando a tal a gravidade abstrata do delito ou a\nquantidade não relevante de drogas. Precedentes.\n4. Agravo\nregimental desprovido. Concedido habeas corpus de ofício, para\nrestabelecer a sentença de primeiro grau, que fixou o regime aberto\ne substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de\ndireitos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental mas conceder habeas corpus, de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"80253c3303411711b9278fd72f7aec4dc391005c24b1431729f26e9e8e09928c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}