{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67195,"origem":"stj","sha256_origem":"6e90df9da6b6d88145e79373c209ad7af22d630e94ee3e085ed36943e1e0f9bd","registro_original":{"id_fonte":"000880485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2479534","numero_registro":"202303613737","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO.\nMINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. DEDICAÇÃO\nA ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Inquéritos ou\nações penais em curso, sem condenação definitiva, não constituem\nfundamentos idôneos para afastar ou modular a fração de diminuição\nde pena do tráfico privilegiado, sob pena de violação do princípio\nconstitucional da presunção de inocência (RE n. 591.054/SC,\nsubmetido ao regime de repercussão geral). O mesmo entendimento se\naplica às condenações transitadas em julgado relacionadas a fatos\nposteriores\" (AgRg no REsp 1.891.998/SP, relator Ministro João\nOtávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de\n17/6/2022).\" (AgRg no AREsp n. 2.107.531/GO, relatora Ministra\nDaniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de\n22/3/2024).\n2. Não é possível ignorar que, nos termos do art. 5º,\nLVII, da Constituição Federal, \"ninguém será considerado culpado até\no trânsito em julgado de sentença penal condenatória\".\n3. Agravo\nregimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bcb15dbc83c7dae78311653c8922376e90b1041ad8c75776e8cb522362184429","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}