{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67197,"origem":"stj","sha256_origem":"4a578a9ad0d4493fdd66c509a718cb46b23a712ddf468d1ba107d42e8fad30b2","registro_original":{"id_fonte":"000880487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2435440","numero_registro":"202302966023","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO TENTADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO\nCRIME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1.A parte que se considerar agravada por decisão de\nrelator poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do\nfeito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte\nEspecial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a\nou reformando-a.\n2. Para transcender o óbice do enunciado da Súmula\nn. 7/STJ, o agravo precisa demonstrar em que medida as teses não\nexigiriam a alteração do quadro fático delineado pela Corte local,\nnão bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à\nrevaloração das provas.\n3. A alegação de ofensa à lei federal\npresume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma\ne os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a\ndemonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento\nlegal. Não basta, para tanto, a menção superficial à leis federais,\ntampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o\nrecorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma\napelação.\n4. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância\nrevisora ou Corte de apelação sucessiva. O recurso especial é\nexcepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo\npróprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e\nuniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, à moda\nde recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma\nterceira instância recursal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ca5cfec416b9cd40745e47ca8575a78ba17c75791201064a276244b467f3c0d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}