{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67198,"origem":"stj","sha256_origem":"06c83f758fd9ea2b15a73823ab74f0f3cc5fc64a204a154727a186ad55cb2d26","registro_original":{"id_fonte":"000880488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2419972","numero_registro":"202302686281","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA\nDE PREQUESTIONAMENTO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS\nSÚMULAS N. 282 E 284/STF E 211/STJ. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO\nPARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REVOLVIMENTO\nPROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO\nPENAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.\n1. Inviável o conhecimento da\ntese referente à nulidade da condenação por violação de domicílio,\nporquanto tal controvérsia não foi objeto de análise pelo Tribunal\nde origem, ensejando, assim, a incidência das Súmulas n. 282/STF e\n211/STJ. Ademais, quanto ao tema, a defesa, nas razões do especial,\nnão indicou sequer o dispositivo de lei federal supostamente\nviolado, atraindo, de igual modo, a aplicação da Súmula n.\n284/STF.\n2. Quanto à pretensão absolutória ou de desclassificação\npara o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, verifica-se\nque o Tribunal local, mediante exauriente exame dos fatos e provas,\nentendeu de forma fundamentada pela existência das elementares do\ncrime de tráfico de drogas, sendo que, para desconstituir tais\nconclusões, seria necessário aprofundado revolvimento probatório,\ninviável nesta via diante do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.\nPrecedentes.\n3. No que se refere à pretensão de celebração do acordo\nde não persecução penal, vê-se que o entendimento do Tribunal local\nestá em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n.\n83/STJ), no sentido de que o cabimento da benesse só é possível até\no recebimento da denúncia, ocorrido, no presente caso, em\n24/11/2021, colhendo-se da sentença condenatória que a defesa sequer\nse valeu da prerrogativa prevista no art. 28-A, § 14º, do CPP,\natraindo a sua preclusão.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f59570ce4a8a463b745c65fbab94018197ae0b5280a2395be5854096a20832f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}