{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67199,"origem":"stj","sha256_origem":"05f1b2593c0fa5ca13383d40f8b2673cb99515100c72f109d8f6b6102d0f8cf5","registro_original":{"id_fonte":"000880489","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130989","numero_registro":"202201375290","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO\nFRAUDULENTA E DESVIO/APROPRIAÇÃO. RECLASSIFICADA A CLASSE DOS AUTOS\nPARA \"RECURSO ESPECIAL\". PLEITO DE ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL\nPREJUDICADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.\nNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, MESMO SE TRATANDO DE QUESTÃO DE\nORDEM PÚBLICA. SÚMULA 282/STF. ALEGADA AUSÊNCIA DE VOTOS VENCIDOS.\nNÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO. DEFESA QUE COMPREENDEU E IMPUGNOU A\nQUESTÃO CONTROVERTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO.\nCORTE DE ORIGEM NÃO SE LIMITOU A TRANCREVER PARECER MINISTERIAL.\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PATAMAR ACIMA DE 1/6 JUSTIFICADO. SUPOSTA\nVIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS\nINDEPENDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O pleito de\nalteração da classe processual se encontra prejudicado, uma vez que\no presente feito já foi reclassificado para \"Recurso Especial\".2. A\ntese preliminar de prescrição suscitada pela defesa não pode ser\nconhecida, pois foi veiculada somente nesta oportunidade,\nconfigurando indevida inovação recursal. Destaca-se que, mesmo em\nrelação às questões de ordem pública, impõe-se o prequestionamento\nda matéria, nos termos da Súmula 282/STF. Precedente.3.\nConsiderando que a Corte a quo ressaltou que os votos vencidos do\njulgamento dos embargos infringentes se encontram nos autos e que a\nDefesa não logrou êxito em demonstrar o real prejuízo pela alegada\nausência destes votos, uma vez que compreendeu a questão\ncontrovertida acerca da dosimetria da pena, especificamente sobre o\nquantum de aumento na primeira fase em razão das consequências do\ndelito, e se insurgiu quanto a esta questão no Recurso Especial, não\nse vislumbra a nulidade suscitada. Precedente.4. Tendo em vista que\na Corte a quo transcreveu as razões ministeriais, mas também abordou\na matéria mediante a apresentação de argumentos próprios no\njulgamento da apelação, não se vislumbra a alegada ausência de\nfundamentação do acórdão. Precedente.5. Extraiu-se dos autos que a\nCorte a quo concluiu pela valoração negativa da vetorial das\nconsequências do crime, exasperando a pena de todos os réus em 1/3,\ntendo em vista a \"perda considerável de ativos administrados pela\nRIOPREVIDENCIA, atingindo beneficiários do fundo de previdência dos\nservidores do Estado do Rio de Janeiro\" (fl. 4.061). Nesse contexto,\nverifica-se que o fundamento utilizado para exasperar a pena em\nfração superior a 1/6 foi devidamente justificado, consoante\nentendimento desta Corte Superior, de modo que a inversão do julgado\ndemandaria revolvimento fático-probatório, o que é inviável nesta\nvia recursal, de acordo com a Súmula 7/STJ. Precedente.6.\nConstatado que a condenação não se baseou unicamente em depoimentos\ncolhidos na fase indiciária e em pareceres unilaterais, mas também\nem outras provas independentes, não há que se falar em ilegalidade\ndecorrente do art. 155 do CPP.7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1595171>>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1363411>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2d14d5e8921d0f36581482451a8f027b4d579ddb8ecc958647c95352b8781c3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}