{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":672,"origem":"stj","sha256_origem":"d4a85ca83cd2e1d324a9ea69beebf2a4a3fb63c1088a96a9bcb26a4acced3fd9","registro_original":{"id_fonte":"000814351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1867308","numero_registro":"202000655039","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nNEGATÓRIA DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE. GENITOR.\nINTRANSMISSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.\nIMPOSSIBILIDADE. VONTADE. AUSÊNCIA DE ERRO. SOCIOAFETIVIDADE. ART.\n1.593 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. EXAME DE DNA POST MORTEM.\nFILIAÇÃO. INALTERABILIDADE. DIREITO INTRANSMISSÍVEL.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. A socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do Código Civil,\nno sentido de que \"o parentesco é natural ou civil, conforme resulte\nda consanguinidade ou outra origem\".\n3. A autora não se desincumbiu do ônus de afastar a inequívoca\nvontade do falecido em registrar filho como seu, bem como\ndescaracterizar a filiação socioafetiva, demonstrada nos autos em\nvirtude do tratamento conferido ao menor e o conhecimento público\ndessa condição.\n4. A paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa\nhumana por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico\nde vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos\naspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dos fatos.\n5. A posse de estado de filho, que consiste no desfrute público e\ncontínuo da condição de filho, restou atestada pelo juízo primevo,\ncuja sentença merece ser restabelecida.\n6. O falecido não realizou em vida exame de DNA que pudesse\ncontestar a relação filial socioafetiva que perdurou por três anos,\naté o advento de sua morte.\n7. A legitimidade ordinária ativa da ação negatória de paternidade\ncompete exclusivamente ao pai registral por ser ação de estado, que\nprotege direito personalíssimo e indisponível do genitor (art. 27 do\nECA), não comportando sub-rogação dos avós, porquanto direito\nintransmissível.\n8. Eventual reconhecimento de paternidade biológica em nada altera a\nrealidade socioafetiva ex ante em virtude do instituto da\nmultiparentalidade.\n9. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento\nao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os\nSrs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi e Paulo de\nTarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art27","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1593"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01593","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00027","LEG:FED ENU:****** ANO:2004\n*****  ENCV3(CJF)    ENUNCIADO DA TERCEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL\n        NUM:00256","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00267 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(PATERNIDADE - RELAÇÃO SOCIOAFETIVA)\n   STJ - <<REsp 450566>>-RS,\n         <<REsp 878941>>-DF,\n         <<REsp 1383408>>-RS,\n         <<REsp 1814330>>-SP,\n         <<REsp 1664554>>-SP\n(AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - LEGITIMIDADE - PAI REGISTRAL)\n   STJ - <<REsp 1412946>>-MG,\n         <<REsp 1131076>>-PR,\n         <<REsp 1328306>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"85414c6ecba645489206f408fe5de32eabdf43f5a57ae85342000486db633b43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}