{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67201,"origem":"stj","sha256_origem":"127e37eef4e2dd984e0dd3a7f3fbb803eb7bc605bbe26709aebb88f34a906bb4","registro_original":{"id_fonte":"000880491","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2121398","numero_registro":"202400291690","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nDOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE.\nIMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N.\n231/STJ. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO.\nINEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O\nacórdão recorrido está alinhado com o entendimento expresso na\nSúmula n. 231/STJ, o qual estabelece que a aplicação da\ncircunstância atenuante não pode resultar na redução da pena abaixo\ndo mínimo legal.\n2. \"A jurisprudência desta Corte Superior possui\nentendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda,\nna segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo\nprevisto legalmente (Súmula 231 deste Sodalício), sendo imperioso\nressaltar que, muito embora a Sexta Turma tenha aprovado a proposta\nde revisão da jurisprudência compendiada na referida súmula, a\nTerceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos\nprocessos pendentes\". (AgRg no AREsp n. 2.575.333/PR, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2024,\nDJe de 10/5/2024.)\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"96ca201fc263bfbe4e5dd3429f6157155cb5033b7f2aa4c5d30ce591d30a738f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}