{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67202,"origem":"stj","sha256_origem":"f609a42147d130e1894865b07157c2dcd94ed2ffc82915f4889c7c9b2b3b36ed","registro_original":{"id_fonte":"000880492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112198","numero_registro":"202304308762","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO\nPENAL. POSSE DE DROGAS. PAD REGULAR. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA\nGRAVE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTI CA\nMANTIDA.\n1. Como cediço, \"Esta Corte Superior de Justiça possui\nentendimento pacificado de que a posse de drogas no interior de\nestabelecimentos prisionais, ainda que para uso próprio, configura\nfalta disciplinar de natureza grave, nos moldes do art. 52 da Lei de\nExecução Penal. Precedentes\" (AgRg no HC n. 904.009/ES, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n23/4/2024, DJe de 29/4/2024).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0f64132d1f4218c7fd1166c990ebdfc1f6a7af96d73916ea0127f01e32832e77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}