{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67203,"origem":"stj","sha256_origem":"76bf0088be2a17d8d8261351ff132b8bd9bca7ca1d35f4b9686a56e97d1ba2d4","registro_original":{"id_fonte":"000880493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023011","numero_registro":"202202726750","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO POR\nFRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. NECESSÁRIO\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO RECURSO\nESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INCREMENTO DA PENA-BASE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, NEUTRAS E NEGATIVAS. REGIME\nSEMIABERTO ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nCORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. PERDA DO CARGO PÚBLICO FUNDAMENTADA. UTILIZAÇÃO DA\nCONDIÇÃO DE POLICIAL CIVIL PARA O COMETIMENTO DE CRIMES. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Tendo o Tribunal de origem concluído que o recorrente praticou\ndolosamente o crime de estelionato com base nas provas produzidas,\nmediante fundamentação concreta, incabível a alegação de fragilidade\ndo lastro probatório, ressaltando-se que a inversão do julgado\ndemandaria revolvimento fático-probatório, o que é inviável perante\na via do Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. Precedentes.\n2. O fato de o recorrente se valer de sua condição de policial civil\npara associar-se a esquema criminoso evidencia sua culpabilidade\nexacerbada. O repasse, pelo recorrente, de informações sigilosas ao\ngrupo criminoso, expondo ao delito pessoas que confiaram nos\nsistemas estatais, justifica a valoração negativa das circunstâncias\ndo crime. O valor do estrago decorrente do esquema criminoso soma\nmais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ressaltando-se, conforme\na sentença, que a Caixa Econômica Federal \"teve sua imagem perante a\nsociedade arranhada, na medida em que ficaram expostas as\nfragilidades de seus sistemas\" (fl. 729), o que justifica o\nincremento da pena-base a título de consequências do crime, haja\nvista o prejuízo sofrido pelas instituições financeiras. Portanto,\nnão se vislumbra ilegalidade a ser sanada na primeira fase da\ndosimetria. Precedentes.\n3. \"Não é possível haver compensação entre as circunstâncias\njudiciais do art. 59 do Código Penal, na medida em que as\ncircunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem o acréscimo da\npena-base de seu grau mínimo, mas não anulam outra já considerada\ndesfavorável\" (AgRg no HC n. 857.826/SP, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023).\n4. Tendo em vista que foram valoradas negativamente três\ncircunstâncias judiciais e que o recorrente foi condenado a pena\ninferior a 4 anos de reclusão, escorreita a fixação de regime\nsemiaberto, de acordo com o art. 33, § 3º, do CP. Também por conta\ndas circunstâncias judiciais desfavoráveis, incabível a substituição\nda pena corporal por restritivas de direitos, nos moldes no art.\n44, III, do CP. Precedentes.\n5. Entenderam as instâncias ordinárias que o recorrente se utilizou\nda sua condição de policial civil para acessar sistemas de uso\nrestrito e repassar informações aos demai s integrantes da célula\ncriminosa, havendo, portanto, fundamentação concreta e idônea para a\nperda do cargo público do recorrente, devendo ser mantida a\nreferida sanção, nos termos do art. 92, I, a, do CP. Precedente.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5cd1e562649a640d60272177a08d9f4e41bde93cce0685e55c2f261ebf42f3cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}