{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67206,"origem":"stj","sha256_origem":"c38b5537ccf65b164b99b83c6b99137737e478621ad992f07346a0d5bc828001","registro_original":{"id_fonte":"000880496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"191917","numero_registro":"202400005610","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR\nTRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE. FUZIS,\nCARREGADORES DE FUZIS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. REINCIDENTE.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. No caso, a manutenção da prisão preventiva\nencontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos\ndos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem\npública, notadamente se considerado que, \"por certo, os fuzis\napreendidos, teriam como destino o armamento de grupos organizados\npara a prática dos mais violentos crimes, como assaltos, sequestros,\nhomicídios e, ainda, na segurança do tráfico de entorpecentes\".\n2.\nAdemais, consignou o Tribunal de origem que a \"grande quantidade\nsugere que os acusados prestavam serviços em favor de criminalidade\norganizada. Vale dizer, se não integram organização criminosa, no\nmínimo atuaram em favor de uma\". Tais fatos indicam a possibilidade\nconcreta de que o agravante atue em organização criminosa, além de\nser reincidente, de modo que é justificada e necessária a sua prisão\npreventiva.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bfdf97f8e9e9a39e19e9151fe673085770cb694806bfbb9627fbd6402a3f4fc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}