# Registro público: STJ — 191917 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-08-20 - **Publicação:** 2024-08-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67206/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67206.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c38b5537ccf65b164b99b83c6b99137737e478621ad992f07346a0d5bc828001 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE. FUZIS, CARREGADORES DE FUZIS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. REINCIDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No caso, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerado que, "por certo, os fuzis apreendidos, teriam como destino o armamento de grupos organizados para a prática dos mais violentos crimes, como assaltos, sequestros, homicídios e, ainda, na segurança do tráfico de entorpecentes". - **Item 2 (texto oficial):** Ademais, consignou o Tribunal de origem que a "grande quantidade sugere que os acusados prestavam serviços em favor de criminalidade organizada. Vale dizer, se não integram organização criminosa, no mínimo atuaram em favor de uma". Tais fatos indicam a possibilidade concreta de que o agravante atue em organização criminosa, além de ser reincidente, de modo que é justificada e necessária a sua prisão preventiva. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE. FUZIS, CARREGADORES DE FUZIS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. REINCIDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerado que, "por certo, os fuzis apreendidos, teriam como destino o armamento de grupos organizados para a prática dos mais violentos crimes, como assaltos, sequestros, homicídios e, ainda, na segurança do tráfico de entorpecentes". 2. Ademais, consignou o Tribunal de origem que a "grande quantidade sugere que os acusados prestavam serviços em favor de criminalidade organizada. Vale dizer, se não integram organização criminosa, no mínimo atuaram em favor de uma". Tais fatos indicam a possibilidade concreta de que o agravante atue em organização criminosa, além de ser reincidente, de modo que é justificada e necessária a sua prisão preventiva. 3. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.