{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67207,"origem":"stj","sha256_origem":"481360194d8c0174d48ae4793155fc822b5d1b3cd22d12ebed51d8bbba9f63ed","registro_original":{"id_fonte":"000880497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2550431","numero_registro":"202400170035","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO\nPELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. NULIDADES ABSOLUTAS.\nCONHECIMENTO DE OFÍCIO. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA DO RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTROS\nELEMENTOS DE PROVA. FLAGRANTE FORJADO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS.\nSÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO\nANALÍTICO.\n1. Ante a ausência do indispensável prequestionamento,\nincidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n2. \"A alegação de\nque seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade\nabsoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se\nmanifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou\nem relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de\nadmissibilidade\" (REsp n. 1.439.866/MG, relator Ministro Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 6/5/2014.)\n3.\n\"A regra de que as nulidades absolutas podem ser conhecidas de\nofício pelo julgador vale para os recursos de natureza ordinária, o\nmesmo não ocorrendo na hipótese de recursos tidos como de natureza\nextraordinária, entre eles o especial, que tem finalidade\ndiferenciada, uma vez que objetiva a correta aplicação da lei\nfederal, e não a proteção imediata do direito subjetivo das partes\"\n((REsp n. 1.024.574/TO, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nQuarta Turma, julgado em 19/2/2009, DJe de 16/3/2009.)\n4. Mostram-se\nválidos os fundamentos eleitos pelo Tribunal de origem, pois, da\nleitura da sentença condenatória, verifica-se ter o juiz se\nutilizado de outros elementos de prova, que não o silêncio do réu,\npara fundamentar a condenação.\n5. \"Não é nula a decisão que menciona\no silêncio do réu quando tal referência não é considerada elemento\nincriminador e a condenação está fundada em outras provas\" (AgRg no\nHC n. 534.886/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta\nTurma, julgado em 9/2/2021, DJe de 12/2/2021.)\n6. A pretensão de\ndesconstituir as premissas firmadas pelas instâncias ordinárias, com\no reconhecimento do flagrante forjado e, em consequência, da\nilicitude da prova, demandaria o revolvimento do conjunto\nfático-probatório, que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n7. A parte\nlimitou-se a transcrever a ementa dos acórdãos, sem realizar o\nnecessário confronto analítico a fim de demonstrar a semelhança\nfático-jurídica e o dissenso da tese jurídica adotada para, desse\nmodo, caracterizar a divergência entre referidos julgados.\n8. Agravo\nregimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"770d35dfb63f8d9504e77c96ab20be22df9fece38280fbecfb954ad6ff912e08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}