{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6721,"origem":"stj","sha256_origem":"5478309c56f2a720890194062567b79ab279b75afb58e208f52d82b1dca110b7","registro_original":{"id_fonte":"000818119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2010239","numero_registro":"202103594008","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SEQUESTRO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO\nCONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. ART. 1.210 DO CC. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. OFENSA AO ART. 382 DO CPP\nNÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA E INSUFICIÊNCIA DE\nPROVAS. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. REVISÃO.\nDESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 23, 29, §\n1º, 59, 65, II, A, E 66 DO CP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\nRECURSAL. SÚMULA 284/STF.\n1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da\nlegislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível\nafronta a dispositivos da Constituição da República. Precedentes.\n2. A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da\nquestão jurídica levantada em torno do art. 1.210 do Código Civil,\ntal como apresentada no recurso especial. E, embora a defesa tenha\noposto embargos de declaração, não alegou, nas razões recursais,\nviolação do art. 619 do Código de Processo Penal, a fim de\nviabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação\njurisdicional. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ, ante a\nausência do indispensável prequestionamento.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ato\ndecisório que expõe os fatos e apresenta os fundamentos da decisão é\nválido e idôneo, não podendo ser reputado como omisso por afastar a\ntese da defesa ao acolher tese da acusação que era contrária (AgRg\nno AREsp n. 1.015.202/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, DJe 20/4/2017).\n4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manifestou-se de\nforma ampla e fundamentada sobre todos os pontos necessários à\nsolução da controvérsia, delimitando claramente as questões a ele\nsubmetidas, reconhecendo, a partir do conjunto probatório dos autos,\na materialidade e autoria delitivas, comprovadas especialmente pelos\nrelatos da vítima, com respaldo na prova testemunhal, todos colhidos\nsob o crivo do contraditório e da ampla defesa, elementos\nsuficientes para demonstrar a ocorrência do crime, não havendo falar\nem ofensa ao art. 382 do Código de Processo Penal.\n5. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à\nexistência de provas suficientes da materialidade e da autoria do\ncrime de sequestro qualificado demandaria, necessariamente, novo\nexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência\nvedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula\n7/STJ.\n6. A alegação genérica de ofensa aos arts 23, 29, § 1º, 59, 65, II,\na, e 66 do Código Penal atrai a incidência da Súmula 284/STF, pois:\nÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua\nfundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RAZÕES  RECURSAIS -  FUNDAMENTAÇÃO  ADEQUADA  E SUFICIENTE  - EXATA\n COMPREENSÃO  DA  CONTROVÉRSIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1690449>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1824519>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"abbee5db994cf9f4c2ea0f38b7962bcb78c16ff74fe2980ef7b4cf463ed48751","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}