{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67212,"origem":"stj","sha256_origem":"1705193f904182f8aea70b1db051cd6279ef45c05fe0b8ef9a0b5fcfa0c43437","registro_original":{"id_fonte":"000880701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"846269","numero_registro":"202302897116","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nHABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. TRÂNSITO\nEM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE\nSUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\n1. O Superior\nTribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual, \"o advento\ndo trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o\nconhecimento de habeas corpus em substituição à revisão\ncriminal\nsubverte o sistema de competências constitucionais,\ntransferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal\nSuperior\" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).\n2. De\nacordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência\ndesta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às\nhipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente\ncaso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela\ninstância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo\ntrânsito em julgado ocorreu em 15/8/2023.\n3. Habeas Corpus não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0123ce5ce088a97d4a065ef113ba7123d4681de101f3d72c2fa7b58db77b678c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}