# Registro público: TJBA — 00011825620228050027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672124/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672124.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 458b4c17d9e94fa40fb30110a7a6e25a59ad053e2623bcdea84ff9acf7f0a2b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-06
- **Último ato com data válida:** 2023-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-10** — Mandado (TPU 106)
> **2023-02-07** — Mandado (TPU 106)
> **2023-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-01-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Raça | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-06T11:16:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2022-12-06T11:16:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2022-12-13T10:59:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2023-01-17T08:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2023-01-17T12:08:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2023-01-17T12:08:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2023-01-17T12:08:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2023-01-18T12:53:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2023-01-18T12:53:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2023-01-18T12:53:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2023-01-18T12:56:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2023-01-18T12:56:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2023-01-18T12:59:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2023-01-19T08:28:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2023-01-19T08:33:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2023-01-20T07:43:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2023-01-20T07:55:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2023-01-20T08:02:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2023-01-20T08:03:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2023-01-20T08:27:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2023-01-20T08:27:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2023-01-31T01:05:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2023-02-07T07:48:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2023-02-10T08:39:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2023-11-06T16:57:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2022-12-06T11:16:24.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2022-12-07T11:16:23.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2023-01-20T08:27:29.000Z — Entrega de Documento (TPU 12189)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2023-01-20T08:27:42.000Z — Entrega de Documento (TPU 12189)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2023-02-06T08:22:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2023-02-14T06:12:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2023-02-14T09:37:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2023-02-24T06:26:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-02T06:35:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2022-12-06T11:16:23.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2022-12-12T11:56:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2022-12-13T10:59:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2022-12-13T10:59:29.000Z — Exclusão do Juízo 100% Digital (TPU 14737)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2023-01-18T11:03:46.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}
- 2023-01-18T12:59:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17853", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - BOM JESUS DA LAPA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672124.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14100)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Raça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-12-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-01-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-02-07 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-02-10 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-11-06 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-14 trata do assunto oficial «Raça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-12T11:56:48\.710000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221206111623
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 458b4c17d9e94fa40fb30110a7a6e25a59ad053e2623bcdea84ff9acf7f0a2b8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 01050754920198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831157/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [STJ — 00003776520218250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4594767/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14100, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00000026720198160200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3764131/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14100, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA / CURITIBA - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJBA — 01509317020188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827711/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 01309136220178050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818034/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJPR — 00000010520238160051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556192/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14100, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA / BARBOSA FERRAZ - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00000975120248080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545690/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 14100, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TJES — 00000931420248080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3431110/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14100, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BOM JESUS DA LAPA / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES