# Registro público: TJSE — 00001176520158250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672125/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672125.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be7e4de14fce2c2ceadaade688d850d6ae99ed45f98b65704e7683cda0fb0e36

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-26
- **Último ato com data válida:** 2016-01-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-12-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2015-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-08-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-08-07** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-04T09:40:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-01-12T11:48:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-31T10:12:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-27T13:30:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-21T16:49:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-11T15:27:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-02T10:55:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-09-03T13:43:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-09-03T13:41:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-08-31T10:10:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-08-31T10:04:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-08-21T14:24:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-21T08:27:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-20T09:59:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-07T09:52:35.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8404", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}}
- 2015-06-30T09:07:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-25T12:16:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-06-09T12:53:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-02T09:17:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-28T09:59:47.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-05-28T09:57:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-05T09:56:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-02-12T10:20:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-09T08:30:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-06T13:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-05T14:11:29.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-02-05T14:10:52.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-02-05T14:10:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-05T14:03:44.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-01-26T14:12:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-26T08:55:14.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be7e4de14fce2c2ceadaade688d850d6ae99ed45f98b65704e7683cda0fb0e36.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-02-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-02-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-02-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-03-04 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-06-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-06-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-06-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-08-07 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-08-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-08-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-08-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-08-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-05 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-05 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-05 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:53:40\.463000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150126120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: be7e4de14fce2c2ceadaade688d850d6ae99ed45f98b65704e7683cda0fb0e36

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00012353120138250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673639/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / MARUIM
- [TJPE — 00000352420198171560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883496/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE
- [TJSE — 00000872420138250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673493/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / ITABAIANINHA
- [TJSP — 15015146420218260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065842/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- [TJSP — 15027790420218260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065800/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- [TJPA — 00003287020138140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065724/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA CRIMINAL DE CAPANEMA
- [TJSP — 00685965220018260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065510/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 25 CRIMINAL DE CENTRAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001176520158250075 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-01-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** be7e4de14fce2c2ceadaade688d850d6ae99ed45f98b65704e7683cda0fb0e36
- **SHA-256 do comentário:** 9c0e0eebf5c39930fc5941c2671a8abbe2068fd2bcae7e1898617ba89a2b2ed6