{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67213,"origem":"stj","sha256_origem":"c758d81b3ec327473b8ecdf6415c48a65385e1c9229c49bf750d2cbf44e5c5a5","registro_original":{"id_fonte":"000880702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200670","numero_registro":"202402474924","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO.\nLEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE\nAPLICAÇÃO RETROATIVA. CASOS COMETIDOS SOB ÉGIDE DA LEI ANTERIOR.\nPRECEDENTES.\n1. A exigência de realização de exame criminológico para toda e\nqualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024,\nconstitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito,\ntornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à\nliberdade.\n2. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante\ndo art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do\nart. 2º do Código Penal.\n3.  No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei\nn. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de\nforma retroativa.\n4. Recurso em  habeas corpus  provido para afastar a aplicação do §\n1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei\nn. 14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao Juízo da\nexecução para que prossiga na análise do pedido de progressão de\nregime.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e8e7e0b3eb4a1bfa31abdb5ecb7551c282df18a7cfc52c5a41becaac985597ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}