# Registro público: TRT3 — 00000070520155030148

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Pará de Minas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672131/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672131.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** febcb62ee9a5b6818801991f5303460b6cdd8b12ae5a024676181afb07942e29

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-08
- **Último ato com data válida:** 2015-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-10-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-26** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-05-26** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2015-05-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-15** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Adicional de Periculosidade | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Diárias | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-01-23T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-01-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-04-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-01-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-07T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-05-26T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2015-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-07T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2015-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-26T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-06-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13845](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13845)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Diárias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-07 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-05-07 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-05-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-05-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-05-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-05-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-05-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-05-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-05-26 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-05-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-06-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-06-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-06-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-06-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-10-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-10-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2015-05-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2015-05-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00002255920115040111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486681/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13845, 13877, 13996, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / VARA DO TRABALHO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR
- [TRT4 — 00000086720175040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193890/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13769, 13845, 13877, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA
- [TRT4 — 00000182420115040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344680/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13845, 13877, 13996, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA
- [TRT3 — 00000091720135030092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189287/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13845, 13877, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
- [TRT24 — 00003688720105240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702657/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13845, 13877, 13996, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- [TRT14 — 00002343320265140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160788/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13845, 13996, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO
- [TRT9 — 00000601420255090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431407/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13845, 13996, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT2 — 00001262220105020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1489955/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13845, 13996, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 1ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61
- **SHA-256 do registro documental:** febcb62ee9a5b6818801991f5303460b6cdd8b12ae5a024676181afb07942e29
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** febcb62ee9a5b6818801991f5303460b6cdd8b12ae5a024676181afb07942e29
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)