{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67214,"origem":"stj","sha256_origem":"00b7f13b5c0f0c60e6c448f77037110d711e26aec144e4f64cc4a44beb9b5d59","registro_original":{"id_fonte":"000880704","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"878179","numero_registro":"202304567141","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. INDULTO. ART. 12 DO DECRETO 11.302/2022. ANÁLISE DO\nPEDIDO DE INDULTO PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO.\n1. A condição primária exigida no indulto não diz respeito à\n\"decisão de primeiro grau\", mas, sim, à primariedade do réu, ou\nseja, eventual reincidência.\n2. No caso, o acórdão impugnado padece de ilegalidade ao deixar de\nanalisar a decisão do Juízo de conhecimento que indeferiu o indulto,\nsob o fundamento de ausência de competência.\n3. Ordem concedida, em menor extensão, para determinar que o\nTribunal de origem analise o mérito do indulto, como entender de\ndireito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o\nhabeas corpus, em menor extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"738be60aa9b62c851e3dfbf95e3ffb1a867d205d18fa4a818f650d911d4d403d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}