# Registro público: STJ — 878179

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-20
- **Publicação:** 2024-08-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67214/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67214.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00b7f13b5c0f0c60e6c448f77037110d711e26aec144e4f64cc4a44beb9b5d59

## Origem do registro no STJ

[Conjunto de dados oficial do STJ](<https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json>)
- **Identificador na fonte:** 000880704
- **Número de registro na fonte:** 202304567141
- **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

HABEAS CORPUS. INDULTO. ART. 12 DO DECRETO 11.302/2022. ANÁLISE DO
PEDIDO DE INDULTO PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A condição primária exigida no indulto não diz respeito à
"decisão de primeiro grau", mas, sim, à primariedade do réu, ou
seja, eventual reincidência.
- **Item 2 (texto oficial):** No caso, o acórdão impugnado padece de ilegalidade ao deixar de
analisar a decisão do Juízo de conhecimento que indeferiu o indulto,
sob o fundamento de ausência de competência.
- **Item 3 (texto oficial):** Ordem concedida, em menor extensão, para determinar que o
Tribunal de origem analise o mérito do indulto, como entender de
direito.

## Ementa

HABEAS CORPUS. INDULTO. ART. 12 DO DECRETO 11.302/2022. ANÁLISE DO
PEDIDO DE INDULTO PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO.
1. A condição primária exigida no indulto não diz respeito à
"decisão de primeiro grau", mas, sim, à primariedade do réu, ou
seja, eventual reincidência.
2. No caso, o acórdão impugnado padece de ilegalidade ao deixar de
analisar a decisão do Juízo de conhecimento que indeferiu o indulto,
sob o fundamento de ausência de competência.
3. Ordem concedida, em menor extensão, para determinar que o
Tribunal de origem analise o mérito do indulto, como entender de
direito.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, em menor extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 00b7f13b5c0f0c60e6c448f77037110d711e26aec144e4f64cc4a44beb9b5d59
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)