# Registro público: TJRN — 00000075519868200129

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1986-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672185/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672185.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32c4631c585d4a8ca6d80bc7b9127ebf5d818ba28c4983ff017b11bbca61b0f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 1986-03-19
- **Último ato com data válida:** 2022-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-24** — Remessa (TPU 123)
> **2017-10-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2017-06-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-04-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-04-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-03-30** — Desapensamento (TPU 137)
> **2015-03-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 1986-03-19T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5967", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2004-05-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5967", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2005-02-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5967", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2006-09-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5967", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2015-03-13T12:15:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5967", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2017-10-16T10:31:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76614", "nome": "3ª VARA"}}
- 2022-01-24T14:26:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76614", "nome": "3ª VARA"}}
- 2022-10-18T13:31:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76614", "nome": "3ª VARA"}}
- 2004-12-15T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Inválido", "valor": 0}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5967", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2005-02-15T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5967", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2010-11-29T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5967", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2015-03-30T14:06:12.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Inválido", "valor": 0}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5967", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2015-04-07T09:51:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5967", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2017-03-10T09:15:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5967", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2017-04-06T10:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5967", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2017-05-19T09:48:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5967", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2017-06-14T10:44:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5967", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2022-06-30T08:54:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76614", "nome": "3ª VARA"}}
- 2022-10-18T13:31:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76614", "nome": "3ª VARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1986-03-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2004-12-15 — Apensamento; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2005-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-11-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-03-30 — Desapensamento; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-04-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-03-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-04-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-05-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-10-16 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00115010920068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160254/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00019965120088200121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3704028/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Inquérito Policial
- [TJMT — 00000737019978110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1501278/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA / Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJRN — 00116631420008200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148070/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJMT — 00000033719988110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658280/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR
- [TJMT — 00000238019998110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/361455/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR
- [TJPE — 00000307820208173140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155624/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [STJ — 00004358720268272700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130757/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 32c4631c585d4a8ca6d80bc7b9127ebf5d818ba28c4983ff017b11bbca61b0f9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F)

### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)