# Registro público: TJAC — 00043910620148010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível
- **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672194/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672194.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 728571a78445731fedc5cfbdf1bff6bc6be61ed4fcb54be5be86ca9d48b70cc3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-08
- **Último ato com data válida:** 2015-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-05-29** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2014-05-29** — Reativação (TPU 849)
> **2014-05-29** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2014-05-28** — Publicação (TPU 92)
> **2014-05-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2014-05-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-08** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-28T08:51:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-09T09:23:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-26T07:30:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-05-08T08:46:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2014-05-29T16:05:51.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
- 2014-05-29T16:12:07.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2014-05-29T16:12:54.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
- 2015-10-29T10:19:38.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-05-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-05-26 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-05-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-29 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-05-29 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-05-29 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-10-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T04:17:40\.897000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140507210612
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 728571a78445731fedc5cfbdf1bff6bc6be61ed4fcb54be5be86ca9d48b70cc3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00110151920188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746972/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / 2º Juizado Especial Cível
- [TRT3 — 00001700920155030140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215638/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJRO — 00009701320078220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215617/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / 2º JUÍZO
- [STJ — 00004442720218160050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215603/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TJMA — 00002210720168100086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215458/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / VARA �NICA DA COMARCA DE ESPERANTIN�POLIS
- [TJRO — 70024265820168220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215445/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / 2º JUÍZO
- [TJPA — 00003456220158140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215417/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA
- [TRT22 — 00004720420135220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215269/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de abril de 2023, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de exceção de incompetência, legitimidade ativa e sucessão empresarial. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8a1ce1ab12d86ef9fd51a5f25aa3005d770ef01f92bd63dcfdb157ea17847d53
- **SHA-256 do registro documental:** 728571a78445731fedc5cfbdf1bff6bc6be61ed4fcb54be5be86ca9d48b70cc3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)