{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6722,"origem":"stj","sha256_origem":"7b2245ecd7922d8704b8391f20fc43e65f4c2ebf554cea0aae943fff3472b4cb","registro_original":{"id_fonte":"000818120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1836435","numero_registro":"202100428930","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM.\nINOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO\nCPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ.\n1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada\npor capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela\nqual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os\nseus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Rel. p/ acórdão  Ministro\nLuis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de\nforma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n.\n1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n2/4/2018.\n2. No caso, a defesa dos agravantes não impugnou dois fundamentos da\ndecisão de inadmissão do recurso especial na origem e, no que se\nrefere a outros dois fundamentos, deduziu impugnação deficiente.\n3. Não é cabível, em agravo regimental, valer-se a parte agravante\nde razões não assentadas no agravo em recurso especial com o\nextemporâneo propósito de demonstrar não ser aplicável os óbices que\nmotivaram a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.\n4. Agravo regimental improvido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:****** ANO:****\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM - CAPÍTULOS\nAUTÔNOMOS - IMPUGNAÇÃO NA SUA INTEGRALIDADE)\n   STJ - <<EAREsp 831326>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1234909>>-SP\n(FUNDAMENTOS DECISÃO  QUE  NÃO  ADMITIU  O RECURSO ESPECIAL -\nIMPUGNAÇÃO  TARDIA)\n   STJ - <<EDcl no AREsp 474744>>-BA,\n         <<AgRg no Ag 1395327>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"58c537ac5d6fc2d24acd202467db151cad8225e9500261b196b63115f1d422bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}