{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67224,"origem":"stj","sha256_origem":"cc2d4c8810ff0de5e2ac850558cab2229de07600dfd5614147a65ba24f384007","registro_original":{"id_fonte":"000880737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"833454","numero_registro":"202302162043","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nFURTO QUALIFICADO. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO.\nMUDANÇA DE ENTENDIMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO\nRETROATIVIDADE DA MODIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL.\n1. Quando do trânsito\nem julgado da condenação do agravante pela prática do delito de\nfurto qualificado, com a incidência da causa de aumento de pena do\nrepouso noturno, as Turmas da Terceira Seção deste Tribunal\nentendiam pela possibilidade de aplicação de referida causa de\naumento.\n2. Incabível a revisão de decisão já transitada em julgado,\nnão havendo se falar em retroatividade de modificação de\nentendimento jurisprudencial de determinada controvérsia.\nJurisprudência do STJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"480eab8e763d871b121878358aad4ea6ab4e20f2ea44c2512e0dcb780cfe5471","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}