# Registro público: TRT3 — 00000104020165030013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672256/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672256.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 48be4486982431d930c6176c993fc46044fb01813e82d8a9427e46e3b18e1fe2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-07
- **Último ato com data válida:** 2017-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-24** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2017-05-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-22** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-08** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-07** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2017-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2017-01-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-01-24** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Liberação/Entrega das Guias | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-04-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-04-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-05-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-05-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-06-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-06-17T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2016-06-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-06-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-06-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-07-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-08-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-08-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-08-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-09-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-09-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-09-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2016-10-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-10-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-11-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-11-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-11-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-12-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-01-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-01-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-02-07T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2017-02-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-02-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-02-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-05-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00001378120115030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4391333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13993, 14034, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000131820135030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/668610/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13993, 14034, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia
- [TRT2 — 00005301420145020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121299/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13772, 13993, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 40ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000097220165030072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673671/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13750, 13772, 13993, 14034
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Pirapora
- [TRT2 — 00003453320145020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3658689/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13772, 13993, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 21ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000388620255090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2926936/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13772, 13993, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA
- [TRT2 — 00000098020145020004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672848/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13772, 13993, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00014831020105240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/734641/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 14034, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande