{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67227,"origem":"stj","sha256_origem":"1d84a498101f1f4d6ba95a63988c2b753e4b904a7f0f98751e32b19b045d33c2","registro_original":{"id_fonte":"000880740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"902073","numero_registro":"202401101014","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE\nBENS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. AUTOMÓVEL UTILIZADO NO\nTRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDO\nREEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.\n1. \"A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime\nde tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro\nconstitucional, nos termos do art. 243, parágrafo único, da\nConstituição da República, e decorre da sentença penal condenatória,\nconforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no art. 91,\nII, do Código Penal, e, posteriormente, de forma específica no art.\n63 da Lei n. 11.343/2006\" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.866.666/SC,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 15/9/2020, DJe de 21/9/2020).\n2. Ademais, \"[h]avendo as instâncias de origem concluído pela\nutilização do veículo para os fins de tráfico de entorpecentes e,\npor conseguinte, determinado seu perdimento, não há como esta Corte\nSuperior concluir em sentido contrário, porquanto demandaria a\nimersão vertical no acervo fático-probatório delineado nos autos,\nprovidência incabível na via processual eleita.\" (AgRg no AREsp n.\n2.121.338/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.)\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3160a24d307115fb9d1697aadc752f4463aee070f7a54c2ead7ce0df00189ab0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}