# Registro público: STJ — 00000115220218190078

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672286/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672286.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b871305afcab23c365ceb7b43550d00d1c3e2f2e94eb80d162c2f761cf67a5dc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-07
- **Último ato com data válida:** 2025-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-02-18** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-12** — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
> **2025-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-02-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-17** — Retirada (TPU 12309)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concussão | Aplicação da Pena | Ausência de Fundamentação | Indisponibilidade / Seqüestro de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-27T14:15:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-06-27T14:15:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-08T08:32:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-07-11T08:25:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-07-11T08:57:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-11T08:57:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-26T18:16:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-09-26T18:30:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-29T16:16:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2023-02-13T11:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-22T13:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-02-22T14:00:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-16T13:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-16T18:30:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-18T09:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-07T16:07:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-08T08:49:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-26T18:15:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-10T14:00:02.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
- 2023-02-13T05:00:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-18T00:33:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-04T15:42:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-02-06T14:21:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-14T00:46:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-10T14:23:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-10T14:23:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-09-26T18:15:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-11-29T16:10:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-02-10T14:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-10T18:47:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-13T11:28:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-02-22T13:37:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-12-16T13:22:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-12-16T16:40:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-12-16T16:40:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-17T01:26:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-17T12:10:55.000Z — Retirada (TPU 12309)
- 2025-02-10T14:30:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-12T03:03:32.000Z — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
- 2025-02-13T01:21:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672286.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3553](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3553)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 10867](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10867)
- [Outros processos do assunto TPU 10913](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10913)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concussão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ausência de Fundamentação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indisponibilidade / Seqüestro de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-11 — Redistribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-26 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-29 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-10 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-22 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-03-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento» em 2023-02-10 trata do assunto oficial «Concussão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-10 trata do assunto oficial «Concussão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-22T00:15:48\.381834546Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b871305afcab23c365ceb7b43550d00d1c3e2f2e94eb80d162c2f761cf67a5dc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004225020184020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033117/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10867, 3553
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJRJ — 04505602420108190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1573586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3553
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / CAPITAL 27 VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00245304020168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151221/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3553
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 3? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [STJ — 00000226920178160025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/389921/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3553
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000228719968260458](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598858/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10867
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJMS — 00002246520198120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072527/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3553
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Vara Única
- [TJMS — 00002263520198120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068816/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3553
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Vara Única
- [TJDFT — 00227003920168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3553
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA