{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67229,"origem":"stj","sha256_origem":"d1dd3ace224c0054331ad576f609f49d4d0f39ceaf7f407d58225f6d3c8b4f86","registro_original":{"id_fonte":"000880781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"813328","numero_registro":"202301089310","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA\nAPLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 112, VI, A, DA LEP AOS DEMAIS\nBENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO\nCÁLCULO QUANTO A OUTROS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL NÃO CONHECIDO\nPOR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.\n1. Uma vez que o pedido de retificação do cálculo quanto a outros\nbenefícios da execução (livramento condicional e saída temporária)\nformulado pelo ora agravado em embargos de declaração não foi\nconhecido, por caracterizar inovação de pedido, carece de interesse\nprocessual o recurso que visa impedir a aplicação retroativa do\npercentual de 50% previsto no art. 112, VI, a, da LEP (na redação\ndada pela Lei 13.964/2019) aos demais benefícios da execução penal\n(livramento condicional e saída temporária).\n2. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"16cdab2c0a515b32e64787ac9e1eaa68f93af34b41f852f8d20af7cc2390e7ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}