{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67230,"origem":"stj","sha256_origem":"4114edb98e67e998277049e4e0fbbf8af7de411e510432313e0443a4efdc6729","registro_original":{"id_fonte":"000880782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"828588","numero_registro":"202301916284","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ. MUDANÇA\nDE ENTENDIMENTO QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA\nJULGADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DESPROVIMENTO.\n1. Via de regra, não se presta o habeas corpus à revisão da\ndosimetria estabelecida pelas instâncias ordinárias. Contudo, a\njurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame\nda aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação dos\ncritérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal e 42 da Lei n.\n11.343/2006.\n2. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior\nao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de\nrevisão criminal visando a sua aplicação retroativa, o que afasta as\nalegações de constrangimento ilegal e teratologia trazidos pelo\nagravante.\" (AgRg no HC n. 445.141/RJ, relator Ministro Antônio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de\n1º/10/2018).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"177c66fa588ba6c5f272d16fc492e8d4ff043a7608f31253565a7c6d1890ef6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}