{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67231,"origem":"stj","sha256_origem":"9d9403bcd0842cb0947080fc1c69a6fab81afcd971f585e1bad62f0abd90d1b6","registro_original":{"id_fonte":"000880783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"812069","numero_registro":"202301017754","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 37 DA LEI N. 11.343/2006.\nDECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU O WRIT PARA REDUZIR A PENA APLICADA.\nALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ACOLHIDA. MANUTENÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Não se mostra possível mensurar matematicamente o aumento da\npena-base, de forma a se atribuir igual acréscimo de pena para cada\ncircunstância judicial considerada negativa. A lei confere ao\njulgador certo grau de discricionariedade na análise das\ncircunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado é se\na fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da\npena-base no patamar escolhido\" (AgRg na TutPrv no HC 372.200/PE,\nRel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n1º/12/2016, DJe 14/12/2016).\n2. Observadas as penas mínimas e máximas cominadas ao delito do art.\n37 da Lei 11.343/2006, quais sejam, 2 a 6 anos de reclusão, o\naumento de 2 anos de reclusão pelo fato de o agente participar de\nações de contrainteligência, atrapalhando a ação policial, mostra-se\ndesarrazoado ou excessivo, pois a pena atingiu 1/2 da diferença\nentre as penas em abstrato máxima e mínima para apenas uma\ncircunstância.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ec3463d704fa4fd9d1341f1e7210c89c95bc1a763f399a4c862cf351fae0933e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}