{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67236,"origem":"stj","sha256_origem":"5f65d83eb4acee3e610e861f1a8dbf40aba3ae934f3672702b649d3628ff9b7b","registro_original":{"id_fonte":"000880833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"893904","numero_registro":"202400614833","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ERRO\nMATERIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. INSURGÊNCIA TEMPESTIVA. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. Nos termos da Portaria STJ/GP n. 154, de 18 de março de 2024, os\nprazos, nesta Corte Superior, ficaram suspensos no período\ncompreendido entre os dias 23/3/2024 a 31/3/2024. Dessa forma, o\nrecurso interposto pela Defensoria Pública em favor do ora\nembargante é tempestivo.\n2. Embargos de declaração acolhidos, para tornar sem efeito o\nacórdão impugnado e reconhecer a tempestividade do agravo\nregimental.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, para tornar sem efeito o acórdão\nimpugnado e reconhecer a tempestividade do agravo regimental, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"593b8109a9ef967c5c0de1c741d56171dc67cdcd2eda6240f2d201ec540810b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}