{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6724,"origem":"stj","sha256_origem":"cb78099764aaf3243fdae07c8a923d1737e776ea1237e4e7b0087a964c87e23a","registro_original":{"id_fonte":"000818122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"731010","numero_registro":"202200818806","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENA-BASE. REDUÇÃO. ART. 40,\nIII, DA LEI N. 11.343/2006. CONTEXTO DE PANDEMIA. NECESSIDADE DE\nDEMONSTRAÇÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA\nINDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE.\nPARECER ACOLHIDO.\n1. No caso, tem-se que a prisão em flagrante ocorreu durante o\nperíodo de vigência das severas medidas restritivas de combate à\nCOVID-19 (6/8/2020), sendo notória a limitação à circulação de\npessoas em quadras esportivas e estabelecimentos de ensino, de\ncomércio e órgãos públicos.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00040 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO -\nPARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1789089>>-RS,\n         <<REsp 1673201>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bbf955373f8e69321e3aae278da5aed20566b02bba8f17a5bcdc024af9a71d0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}