{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67240,"origem":"stj","sha256_origem":"034c03c7e261ecd818b00f2c8bee2e85118c92d8a9204a04b1cd27f895112e9d","registro_original":{"id_fonte":"000880837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"917059","numero_registro":"202401916757","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. PLEITO DE\nAPLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART.\n33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REINCIDÊNCIA DO AGENTE.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O entendimento adotado pela Corte de origem está de acordo com a\norientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual\n\"a apreciação negativa dos vetores contidos no art. 42 da Lei de\nDrogas (quantidade e natureza do entorpecente) justifica a\nexasperação da pena-base [...]\" (AgRg no AREsp n. 625.887/SP,\nrelator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/10/2016,\nDJe 19/10/2016).\n2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, \"a reincidência\nobsta a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.\n33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, pois expressamente previsto em tal\nnorma que tal benefício somente pode ser aplicado a agente\nprimário, de bons antecedentes\" (AgRg no HC n. 650.717/SP, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de\n25/4/2022.)\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b4d461c230a4be353242914bdc626bfecc645b53f9b412efc635aab052fa68a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"034c03c7e261ecd818b00f2c8bee2e85118c92d8a9204a04b1cd27f895112e9d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}