{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67242,"origem":"stj","sha256_origem":"9dec7dcc134a3f2b571cab59cfb7d10ee227409af904cad2b39a6334b58cb916","registro_original":{"id_fonte":"000880839","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2120724","numero_registro":"202200951828","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nPECULATO. LAUDOS PERICIAIS INDIRETOS ENCOMENDADOS PELO BANCO CENTRAL\nDO BRASIL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO.\nPEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. DOSIMETRIA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS. SÚMULA N.\n7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente pelo\ncrime de peculato por considerar que, nos termos de jurisprudência\ndesta Corte, a materialidade delitiva pode ser comprovada por outros\nmeios probatórios idôneos quando não for possível a realização de\nperícia.\n2. A  fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos\ntermos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da\nacusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido,\nnos termos do art. 3º do CPP, c/c o art. 292, V, do CPC/2015.\n3. O STJ tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser\nreexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a\nocorrência de erro ou ilegalidade (AgRg no AREsp n. 2.328.768/PB,\nrel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023,\nDJe 12/12/2023).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"71ddd9a438a609cf4e89513c57266073a5242caa6dc91d5bd84d7505d5f78cfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}