{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67246,"origem":"stj","sha256_origem":"79c696a5ed2b8a97c8707f329f72b7f69497b6a714e42b8efadf810c5f63e6a4","registro_original":{"id_fonte":"000880843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2532134","numero_registro":"202304589041","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRADO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO.\nPLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVERSÃO DO JULGADO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA E\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. HIGIDEZ DA SÚMULA\nN. 231/STJ. OVERRULING. QUESTÃO AINDA NÃO ENFRENTADA PELA TERCEIRA\nSEÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MANUTENÇÃO DO\nAPENAMENTO IMPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No tocante à aspiração defensiva, fulcrada na indigitada\nusurpação ao art. 157, caput, do CP, destinada à desclassificação da\nconduta denunciada para o crime de furto, na forma capitulada no\nart. 155 do referido diploma, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ. Tal\nasserção deve-se à máxima de que a revisão das premissas assentadas\nperante o Tribunal local - acerca da constatada autoria e\nmaterialidade do imputado crime de roubo simples, tangenciado pelas\nelementares descritivas do emprego de violência e grave ameaça -\ndemandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado\naos autos, mister incabível na via eleita.\n2. Na espécie, o Tribunal estadual reputou presente - de forma\nindene de dúvidas - a elementar descritiva grave ameaça, a teor dos\nrelatos (confirmados em juízo) do carteiro e da vítima, em\ninequívoca subsunção ao crime de roubo.\n3. Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do\nCPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o art. 3º do CPP e na\nnecessária preservação ao republicano e homenageado princípio da\ncolegialidade, esta Corte de Uniformização tem mantido a higidez\nnormativa da Súmula n. 231/STJ, até então não superada pela Terceira\nSeção, quando do julgamento do REsp 1.117.068/PR (Tema n. 190/STJ),\ncom entendimento balizado no RE n. 597.270/RS (Tema de Repercussão\nGeral n. 158/STF).\n4. À luz do subjacente critério trifásico de individualização da\npena preconizado por Nelson Hungria, positivado no art. 68 do CP, e\nmalgrado a audiência pública recentemente realizada por este\nSodalício em 17/05/2023, é cediço que, não se permite ao Estado-juiz\n(até a presente assentada) extrapolar os limites (mínimo e máximo)\nabstratamente cominados para a aplicação da sanção penal ao\nsentenciado.\n5. No caso em tela, a Corte de origem afastou o pleito residual de\nredução do apenamento imposto, aquém do mínimo legal, conquanto a\nincidência das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e\nda menoridade relativa, por força da ainda válida dicção da Súmula\nn. 231/STJ.\n6. Tal delineamento recursal, não permeado por fundamentos novos,\njustifica - com amparo nos incidentes efeitos iterativo e\nreiterativo do regimental -, em juízo de sustentação, a manutenção\nincólume da decisão monocrática ora agravada.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"659a9835ae1c5a4b026445be64e043ff8d7aa3f664ef025fc43d7486c12615dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}