# Registro público: TJMG — 00092723020178130569

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Sacramento
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672463/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672463.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 011eb231f08867abf9ede9ed09fd53a3cbb3f848b2f6675a3183f82e33f58a91

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-26
- **Último ato com data válida:** 2017-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-29** — Remessa (TPU 123)
> **2017-06-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-06-21** — Procedência (TPU 219)
> **2017-06-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-05-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-26** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pessoas Jurídicas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-26T13:44:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4266", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Sacramento"}}
- 2017-04-28T14:51:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4266", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Sacramento"}}
- 2017-06-08T12:46:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4266", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Sacramento"}}
- 2017-06-21T12:20:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4266", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Sacramento"}}
- 2017-06-29T14:24:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4266", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Sacramento"}}
- 2017-05-10T16:03:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4266", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Sacramento"}}
- 2017-06-22T17:10:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4266", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Sacramento"}}
- 2017-05-03T14:58:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4266", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Sacramento"}}
- 2017-05-18T14:55:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4266", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Sacramento"}}
- 2017-06-21T12:30:33.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4266", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Sacramento"}}
- 2017-06-26T13:53:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4266", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Sacramento"}}
- 2017-06-29T14:24:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4266", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Sacramento"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9981](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9981)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/011eb231f08867abf9ede9ed09fd53a3cbb3f848b2f6675a3183f82e33f58a91.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pessoas Jurídicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-21 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-06-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-11T22:23:58\.759000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19000101000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1900\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 011eb231f08867abf9ede9ed09fd53a3cbb3f848b2f6675a3183f82e33f58a91

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00025222520168130091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608424/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9981
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Sacramento / Vara Única da comarca de Bueno Brandão
- [TJMG — 00804935820228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5512266/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9981
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Sacramento / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 10017348520238260220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303313/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9981
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Sacramento / 04 CUMULATIVA DE GUARATINGUETA
- [TJMG — 00165562620188130611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606503/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9981
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Sacramento / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de São Francisco
- [TJAM — 06077713820138040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3087768/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 9981
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Sacramento / GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00092723020178130569 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Pessoas Jurídicas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Sacramento”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-06-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 011eb231f08867abf9ede9ed09fd53a3cbb3f848b2f6675a3183f82e33f58a91
- **SHA-256 do comentário:** 8f9a18815f14a98e3f420fbacf461d3e96db0e09f68cb5ccf969c1a1c9873066