{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67247,"origem":"stj","sha256_origem":"47b2475989db0e8d9653bb383fad438b94a061c7a84001196ad8a5155040480f","registro_original":{"id_fonte":"000880844","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1984716","numero_registro":"202103162736","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE\nABSOLUTA POR INCOMPETÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM PARA JULGAR O FEITO.\nQUESTÃO DECIDIDA PELA SEGUNDA TURMA DO STF NO JULGAMENTO DO AGR RHC\nN. 188.365, COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, CPC.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. ARTS. 70 E 84 DO CPP. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E\nAUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA. SUFICIÊNCIA DA PROVA.\nREEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. ART. 387, §\n2º, DO CPP. IRRELEVÂNCIA. REGIME PRISIONAL QUE NÃO DECORRE DO\nQUANTUM DA PENA. PRECEDENTES.\n1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nrecorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art.\n1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, e da Súmula 182/STJ.\n2. Ausente o prequestionamento dos artigos alegados como violados,\nnão é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência das\nSúmulas 282 e 356/STF.\n3. Não há como afastar o foro por prerrogativa de função na\nhipótese, pois, de acordo com o Tribunal de origem, as provas\njuntadas nos autos demonstram que, apesar de os agravantes terem\nsido denunciados pela prática de crime comum, eles se encontravam no\nexercício de mandato eletivo, quando da suposta prática dos\ndelitos, e se valiam de suas funções públicas para o cometimento do\ncrime de associação ao tráfico de entorpecentes, tendo se utilizado\nda influência decorrente da ocupação do cargo de prefeito e de\nvereador para garantirem/facilitarem o desenvolvimento do tráfico de\nentorpecentes no município.\n4. Para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal\nantecedente quanto à conclusão de que a prática criminosa estava\ndiretamente atrelada às funções públicas exercidas pelos acusados,\nseria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado em recurso\nespecial, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.\n5. A instância ordinária, com base no acervo probatório, apontou\nelementos que evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas\npara a configuração do crime de associação para o tráfico. Assim,\nmostra-se inviável a desconstituição do aludido entendimento, pois\nexigiria a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, o que\nencontra óbice na Súmula 7/STJ.\n6. A decisão agravada não conheceu da alegação de bis in idem com\napoio nas Súmulas 282/STF e 211/STJ (ausência de prequestionamento\nda referida tese), e esse fundamento não foi impugnado na petição de\nagravo regimental, o que impede, no ponto, o conhecimento do\ninconformismo recursal nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021,\n§ 1º, do Código de Processo Civil.\n7. No caso dos autos, mostra-se irrelevante a discussão acerca do\ntempo de prisão provisória, nos moldes do art. 387, § 2º, do Código\nde Processo Penal, para fins de escolha do regime inicial de\ncumprimento da pena. Isso porque, ainda que descontado o período de\nprisão cautelar, não haveria alteração do regime inicial fixado na\ncondenação, considerando que a aplicação do regime semiaberto\nencontrou lastro não só na gravidade concreta do delito, mas também\nna existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fundamento\nidôneo e suficiente para o recrudescimento, que transcende o quantum\nda pena aplicada.\n8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"767eb79c63e5ce2b952ccec510becc25709cbdec9a9084499527d71d930377b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}