{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67249,"origem":"stj","sha256_origem":"5b931dbc78608fd4356178b47e2126fc7bfc0883c958f894ea1826eaaac343ff","registro_original":{"id_fonte":"000880846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992599","numero_registro":"202103282903","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR.\nPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOVAÇÃO RECURSAL.\nINADMISSIBLIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECEBIMENTO DO\nADITAMENTO À DENÚNCIA PARA FINS DE INCLUSÃO DE NOVO CRIME. MARCO\nINTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO IMPROCEDENTE. MÉRITO. INADMISSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 580 DO CPP.\nINADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS\nCORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.\nAgravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f1c7a1e0438e045cf3fb6626d1813aba78650decbd033b27372c8584a86abe90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}