# Registro público: TRT3 — 00000040320155030099 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672501/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672501.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0f2b397c2f3d69d3fd842da74e1cb4d3282a8144f84a2d5527a1a7b8d5b76779 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-06 - **Último ato com data válida:** 2015-09-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-08-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-07-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-06-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-05-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-05-07** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Diferenças por Desvio de Função | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Liberação/Entrega das Guias ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-01-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-01-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-09T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-01-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-02-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-24T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-19T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-03-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-06-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-07-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-07-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-07-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-09T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - 2015-02-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-24T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2015-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-19T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2015-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-01T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-02-09 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-02-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-02-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-04-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-05-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-05-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-05-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-06-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-06-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-06-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-07-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-07-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-07-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-08-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-09-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-02-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-02-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-02-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:15:21\.268287757Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-06T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0f2b397c2f3d69d3fd842da74e1cb4d3282a8144f84a2d5527a1a7b8d5b76779 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000111920125030028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676746/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13922, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 3ª Vara do Trabalho de Betim - [TRT3 — 00000046320155030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669251/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13750, 13809, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª Vara do Trabalho de Varginha - [TRT19 — 00000080720175190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166875/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13922, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 8A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT3 — 00001513920145030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769703/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13809, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT5 — 00000051020155050009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673450/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13922, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 9ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT2 — 00000505720115020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795862/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13993, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT2 — 00000202320125020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674788/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13993, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT4 — 00005616520135040023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3179597/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13922, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3 - **SHA-256 do registro documental:** 0f2b397c2f3d69d3fd842da74e1cb4d3282a8144f84a2d5527a1a7b8d5b76779 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)