{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67253,"origem":"stj","sha256_origem":"d19331a78b32374315765ceb97ca9d7b1afad40821a826b781551004a7ca16e2","registro_original":{"id_fonte":"000880855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"910663","numero_registro":"202401572209","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. HOMICÍDIO.\nSUPERVENIENTE CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. PERDA DO\nOBJETO. NOVO TÍTULO PRISIONAL COM NOVOS FUNDAMENTOS. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal\nFederal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão\nque indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal de origem,\nsob pena de indevida supressão de instância.\n2. No caso, alegou a defesa que deve ser abrandada a Súmula STF/691,\nface à ilegalidade da prisão temporária decretada para investigação\ndos agravantes em crime de homicídio. Todavia, em consulta ao sítio\neletrônico do Tribunal de origem, constata-se que, em 14/5/2024,\nfoi recebida a denúncia e decretada a prisão preventiva dos\nagravantes e corréus.\n3. Entende esta Corte Superior que \"[A] conversão da prisão\ntemporária em preventiva, posterior a presente impetração, prejudica\no mandamus, porquanto o presente feito se insurge contra decreto\nprisional que não mais subsiste devido à superveniência de novo\ntítulo prisional com novos fundamentos.\" (AgRg no HC n. 697.946/RR,\nrelator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT),\nQuinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.)\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6df7d2747ff6d950db40f47039c3ada97037207b84cbf5275411792e9ae0d99e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}