# Registro público: TJSP — 00366740420048260562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11 CIVEL DE SANTOS
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672530/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672530.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c12d372f3fa94c75182a832ca269099983c65660e366a7408687957651c107da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 156
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-13
- **Último ato com data válida:** 2020-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-25** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Recuperação judicial e Falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-03-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-03-13T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-06-06T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-21T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-07-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-07-17T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-09-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-09-05T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-09-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-09-12T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-01-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-01-16T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-01-30T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-04-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-10T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-05-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-05-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-05-22T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-05-23T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-06-15T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-08-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-08-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-08-08T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-08-10T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-08-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-01-14T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-01-14T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-01-15T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-02-20T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-17T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-03-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-03-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 156 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672530.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c12d372f3fa94c75182a832ca269099983c65660e366a7408687957651c107da.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 156 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-03-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-12-04 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2016-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2016-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2016-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2016-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2016-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2016-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2016-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2017-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2017-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2017-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2017-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2019-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2019-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2019-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2019-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2020-09-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/155`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-12-04 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T10:17:52\.180971148Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2004\-12\-07T12:52:49\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-12\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c12d372f3fa94c75182a832ca269099983c65660e366a7408687957651c107da

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00366740420048260562 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “11 CIVEL DE SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 156 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c12d372f3fa94c75182a832ca269099983c65660e366a7408687957651c107da.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c12d372f3fa94c75182a832ca269099983c65660e366a7408687957651c107da
- **SHA-256 do comentário:** ffc2cee50379804b593deb966738ac505531be483f6a1cdafd97f1e36372380e