# Registro público: TRT3 — 00000025120145030169

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Alfenas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672587/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672587.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3f61709e5d58f67b1286e70bf678a52855f5804f6036ac0ebeb7ea344481204

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 123
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-09
- **Último ato com data válida:** 2018-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-02-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-11-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-11-19** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-11-19** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-11-19** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Adicional de Insalubridade | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-17T01:59:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-30T01:23:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-29T01:21:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-29T01:21:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-19T02:00:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-19T02:00:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-19T02:00:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-19T02:00:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-19T01:31:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-19T01:31:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-13T00:38:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-10T13:56:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-11-07T00:24:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-20T11:20:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-19T00:52:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-19T00:52:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-16T12:38:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2017-10-03T13:33:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-09-11T15:46:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-09-08T11:40:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-08-25T12:05:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2017-08-21T14:19:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-16T13:31:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-16T00:14:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-28T00:42:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-28T00:42:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-07-24T18:32:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-18T00:20:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-30T00:41:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-30T00:41:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-28T14:37:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2017-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-04-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-03-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 123 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672587.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3f61709e5d58f67b1286e70bf678a52855f5804f6036ac0ebeb7ea344481204.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 123 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2014-05-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2015-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2015-10-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2017-06-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2017-06-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2017-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-08-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-09-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-09-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-10-16 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-11-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-11-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2018-02-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/91`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-05-26 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-05-13 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-10-22 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:50:22\.667076293Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f3f61709e5d58f67b1286e70bf678a52855f5804f6036ac0ebeb7ea344481204

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005220420105020064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130170/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13875, 13994, 13996, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Alfenas / 64ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00000072620105040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673170/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13875, 13996, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Alfenas / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT2 — 00003181520115020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3420230/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13875, 13994, 13996, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Alfenas / 2ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00000688320145230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2565209/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13875, 13994, 13996, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Alfenas / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT24 — 00005322220105240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13875, 13994, 13996, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Alfenas / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT23 — 00000692520255230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2565185/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13875, 13996, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Alfenas / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT7 — 00000163720205070032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13875, 13994, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Alfenas / 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú
- [TRT24 — 00242807820155240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984761/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13994, 13996, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Alfenas / VARA DO TRABALHO DE COXIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** bd762b929dbf683067cee63d2aac70ce35129f89c406dfb55a085ca750f05230
- **SHA-256 do registro documental:** f3f61709e5d58f67b1286e70bf678a52855f5804f6036ac0ebeb7ea344481204
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2
- **SHA-256 do registro documental:** f3f61709e5d58f67b1286e70bf678a52855f5804f6036ac0ebeb7ea344481204
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000025120145030169 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “FGTS | Adicional de Insalubridade | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Alfenas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 123 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2018-02-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3f61709e5d58f67b1286e70bf678a52855f5804f6036ac0ebeb7ea344481204.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f3f61709e5d58f67b1286e70bf678a52855f5804f6036ac0ebeb7ea344481204
- **SHA-256 do comentário:** bff855be70e918922bac169fd26fd27f3e88b6bbd8ea32bd35a169e68a1ab769