{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67262,"origem":"stj","sha256_origem":"7120557946f462c08a824816e6a020a1705f578493e73962d3834e11bd8fb48a","registro_original":{"id_fonte":"000880865","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"913537","numero_registro":"202401732793","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 243 DO ECA. PERÍCIA NO\nPRODUTO OFERECIDO A MENOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE\nDIREITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Quanto ao pedido de absolvição da agravante por ausência de\nperícia no produto fornecido à vítima, tem-se que a tese não foi\ndebatida pela Corte de origem, o que impede a análise do tema por\neste Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.\n2. Não há ilegalidade na substituição da pena privativa de liberdade\npor duas restritivas de direitos, na medida em que esta Corte\nSuperior compreende que \"não se mostra socialmente recomendável a\naplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no\ncaso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de\nmulta cumulada com a pena privativa de liberdade, devendo-se\nprivilegiar a incidência de duas medidas restritivas de direitos\nnessa hipótese\" (AgRg no HC n. 480.970/SC, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe\n18/6/2019), como no caso.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0d98f3f4d76c6df4224661c2f90613a889fc56a2642857f10b2d525902023a70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}