# Registro público: TJSC — 00070116120168240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672634/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672634.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 637a93f439ff264056918b2994bafb1a26a46c152dd3d8b198d477292674cd89

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-11
- **Último ato com data válida:** 2020-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-24** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-24** — Prescrição (TPU 11878)
> **2019-09-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-09** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-01T17:53:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-10-24T18:40:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-05-15T17:11:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-08-17T14:02:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-08-11T17:45:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-05-19T16:15:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-19T16:15:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-05-19T16:14:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-04-27T15:28:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-27T15:28:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-24T18:25:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-24T18:25:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-24T18:25:19.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2019-09-10T14:21:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-10T14:21:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-09T20:35:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-13T17:05:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-13T17:05:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-13T17:04:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-12T16:19:19.000Z — Início do Cumprimento da Transação Penal (TPU 11003)
- 2019-07-10T16:55:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-10T16:55:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-10T16:54:49.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2019-07-09T19:00:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-28T17:36:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-28T15:33:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-13T14:22:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-06-05T13:52:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-01T08:42:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-01T08:42:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-27T18:58:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-27T08:21:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-27T07:10:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-30T19:25:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-15T17:59:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-18T14:16:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-18T12:19:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-08-17T17:16:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-17T16:06:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-17T16:06:33.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/637a93f439ff264056918b2994bafb1a26a46c152dd3d8b198d477292674cd89.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-17 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-24 — Audiência; cancelada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-01 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-08-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-24 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-19 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T20:54:05\.294000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160811144053
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 637a93f439ff264056918b2994bafb1a26a46c152dd3d8b198d477292674cd89

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50076655820218240080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672876/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Criminal da Comarca de Xanxerê
- [TJSC — 00010970620168240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673021/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJSC — 50025981120208240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672853/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Criminal da Comarca de Içara
- [TJRJ — 00021579720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50005127220138210165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul
- [TJRS — 50061278820168210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo
- [TJRS — 50055517120218210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673162/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Criminal da Comarca de Sapiranga

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00070116120168240039 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-05-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/637a93f439ff264056918b2994bafb1a26a46c152dd3d8b198d477292674cd89.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 637a93f439ff264056918b2994bafb1a26a46c152dd3d8b198d477292674cd89
- **SHA-256 do comentário:** 8e736246d70e9646298d67458f45a46a7b98129e11d2a0deada5ff97b47d413c