# Registro público: TRT18 — 00004080820115180251 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Uruacu - **Classe:** Consignação em Pagamento - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-09-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672657/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672657.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ab6a18fb44c77b9e1bbb67113aa9dd87d1eb119188b3e700b657b02e1ccd81c7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-14 - **Último ato com data válida:** 2023-01-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-01-17** — Definitivo (TPU 246) > **2023-01-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-01-13** — Conclusão (TPU 51) > **2023-01-13** — Desarquivamento (TPU 893) > **2022-03-20** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-02-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-02-03** — Publicação (TPU 92) > **2022-02-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-02-03** — Publicação (TPU 92) > **2021-12-17** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Justa Causa/Falta Grave ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-08-31T14:43:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-08-31T15:43:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-01T01:28:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-09-01T01:28:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-09-11T00:02:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-11T12:56:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-04T17:32:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-10-04T17:35:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-10-05T08:39:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-06T01:25:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-10-06T01:25:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-10-15T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-10-16T00:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-10-26T14:30:26.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2021-10-26T14:34:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-26T14:34:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-09T09:29:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-09T09:34:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-09T11:06:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-09T11:26:39.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2021-11-09T11:26:39.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2021-11-12T10:52:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-12T15:03:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-12-17T16:10:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-02-03T01:32:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-02-03T01:32:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-02-03T01:32:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-02-03T01:32:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-02-11T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-11T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-01-13T13:22:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-03-14T11:37:10.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-03-27T15:35:05.000Z — Provisório (TPU 245) - 2019-04-02T09:17:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2019-07-02T15:42:47.000Z — Provisório (TPU 245) - 2021-08-31T14:42:49.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2021-08-31T15:42:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-11-09T11:26:39.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2022-03-20T19:27:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-01-13T13:22:18.000Z — Desarquivamento (TPU 893) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672657.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ab6a18fb44c77b9e1bbb67113aa9dd87d1eb119188b3e700b657b02e1ccd81c7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Justa Causa/Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-03-14 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-10-26 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-11-09 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-11-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2021-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-01-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-01-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2023-01-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-11-09 trata do assunto oficial «Justa Causa/Falta Grave»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-01-17 trata do assunto oficial «Justa Causa/Falta Grave»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-30T21:01:57\.504000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110909000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ab6a18fb44c77b9e1bbb67113aa9dd87d1eb119188b3e700b657b02e1ccd81c7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT18 — 00004003120115180251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/671014/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Tribunal: TRT18 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Coincidência literal — Órgão julgador: Uruacu - [TRT18 — 00006092820255180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309635/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Tribunal: TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Uruacu / Aparecida de Goiania - 03a Vara - [TRT16 — 00163474120215160022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311847/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): Uruacu / 7ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TRT18 — 00003942420115180251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/668592/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Tribunal: TRT18 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Coincidência literal — Órgão julgador: Uruacu - [TRT24 — 00243031520265240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311186/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Uruacu / Vara do Trabalho de Naviraí - [TRT24 — 00242461020215240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411399/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Uruacu / Vara do Trabalho de Fátima do Sul - [TRT19 — 00001782720205190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511322/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): Uruacu / VARA DO TRABALHO DE ATALAIA - [TRT23 — 00001138520225230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609642/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Uruacu / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004080820115180251 no TRT18 começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Justa Causa/Falta Grave”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Uruacu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-01-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ab6a18fb44c77b9e1bbb67113aa9dd87d1eb119188b3e700b657b02e1ccd81c7 - **SHA-256 do comentário:** 1ff3926500c9955ad4cbccf991da2ce5c4117b2785e33cd98989d569d5ec21b4