{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67267,"origem":"stj","sha256_origem":"e3a5095f7658f3cbf103c0f4e8f28b82383bfd7a98d8e9933e5416849c7242db","registro_original":{"id_fonte":"000880880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"841363","numero_registro":"202302626114","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA DE\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.\nREVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO. DILAÇÃO\nPROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.\n1. In casu, verifica-se que o Tribunal local assentou que a própria\ndefesa havia pedido a conversão da pena de prestação de serviços à\ncomunidade por pena pecuniária, oportunidade em que teve acesso ao\nrespectivo valor, de modo que o pedido de reversão, ao argumento de\nque a paciente não possui condições financeiras, mostra-se\nincoerente e desarrazoado.\n2. Destacou-se ainda que \"a situação financeira apresentada pela\nprópria defesa, a apenada esta estaria recebendo a título de verbas\ntrabalhistas 4 parcelas de 5.500,00, bem como foi prorrogado o\nrecebimento de benefício do INSS, o que a princípio, demonstram\ncapacidade para se responsabilizar pelo pagamento da prestação\npecuniária, ainda que de forma parcelada por 3 anos, como bem\ndefiniu o juízo\". A revisão desse entendimento demandaria reexame\nfático-provatório, inviável na presente via.\n3. As instâncias de origem ressaltaram a possibilidade do\nparcelamento da pena pecuniária dentro do intervalo de 3 anos, o\nqual abrange 36 meses, ausentando-se o interesse da parte nesse\nsentido.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e475f0f93d3fa50367990165f64e76c0ae1044618d5de6c1c32ef2f6c27d1745","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}