{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67268,"origem":"stj","sha256_origem":"df596fa0fbae93a150d10d3f6a262858a4b5e1d5a6f0763d886c38bf8c54f7f3","registro_original":{"id_fonte":"000880881","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"906180","numero_registro":"202401309430","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO.\nPENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. FRAÇÃO DE AUMENTO.\nDESPROPORCIONALIDADE. AJUSTE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No que diz respeito ao manejo do habeas corpus como sucedâneo\nrecursal, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar\na possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de\nrecurso ou revisão criminal, sempre que constatada flagrante\nilegalidade, como no caso dos autos.\n2. Para a análise da dosimetria e da aventada violação do art. 59 do\nCP, interessa-nos a culpabilidade como limite à sanção estatal,\ncircunstância judicial introduzida no art. 59 do CP pela reforma\npenal de 1984, em substituição ao critério da intensidade do dolo ou\ngrau de culpa, que permite a mensuração da reprovabilidade que\nrecai sobre o agente, ante o bem jurídico ofendido.\n3. No caso, houve acentuado grau de reprovabilidade da conduta do\nagente - culpabilidade -, notadamente diante do fato de que o réu\nsimulou ser delegado da polícia federal em encenação armada com seus\ncomparsas para enganar a vítima e do elevado montante da exigência\nindevida - US$ 100.000,00 -, elementos que, isolada ou\nconjuntamente, extrapolam a descrição do tipo penal.\n4. O parâmetro de 1 ano e 3 meses para cada circunstância judicial\nconsiderada - culpabilidade e circunstâncias do crime - é superior a\n1/6 sobre a pena mínima e a 1/8 sobre o intervalo entre as\nreprimendas máxima e mínima abstratamente cominadas para o delito -\n2 a 8 anos de reclusão (redação anterior à da Lei n. 13.964/2019,\nobservado que os fatos ocorreram no ano de 2012) -, montante que não\ncontempla os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Por\nisso, o índice foi ajustado para 1/6 sobre a sanção mínima para cada\nvetorial negativada.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ec04541448fa0a7e476fc51570bf3e49df2837a7cbe409aebe76f16118011cd9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}