# Registro público: STJ — 906180 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-08-19 - **Publicação:** 2024-08-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67268/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/67268.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** df596fa0fbae93a150d10d3f6a262858a4b5e1d5a6f0763d886c38bf8c54f7f3 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. FRAÇÃO DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. AJUSTE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No que diz respeito ao manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal, sempre que constatada flagrante ilegalidade, como no caso dos autos. - **Item 2 (texto oficial):** Para a análise da dosimetria e da aventada violação do art. 59 do CP, interessa-nos a culpabilidade como limite à sanção estatal, circunstância judicial introduzida no art. 59 do CP pela reforma penal de 1984, em substituição ao critério da intensidade do dolo ou grau de culpa, que permite a mensuração da reprovabilidade que recai sobre o agente, ante o bem jurídico ofendido. - **Item 3 (texto oficial):** No caso, houve acentuado grau de reprovabilidade da conduta do agente - culpabilidade -, notadamente diante do fato de que o réu simulou ser delegado da polícia federal em encenação armada com seus comparsas para enganar a vítima e do elevado montante da exigência indevida - US$ 100.000,00 -, elementos que, isolada ou conjuntamente, extrapolam a descrição do tipo penal. - **Item 4 (texto oficial):** O parâmetro de 1 ano e 3 meses para cada circunstância judicial considerada - culpabilidade e circunstâncias do crime - é superior a 1/6 sobre a pena mínima e a 1/8 sobre o intervalo entre as reprimendas máxima e mínima abstratamente cominadas para o delito - 2 a 8 anos de reclusão (redação anterior à da Lei n. 13.964/2019, observado que os fatos ocorreram no ano de 2012) -, montante que não contempla os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Por isso, o índice foi ajustado para 1/6 sobre a sanção mínima para cada vetorial negativada. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. FRAÇÃO DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. AJUSTE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que diz respeito ao manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal, sempre que constatada flagrante ilegalidade, como no caso dos autos. 2. Para a análise da dosimetria e da aventada violação do art. 59 do CP, interessa-nos a culpabilidade como limite à sanção estatal, circunstância judicial introduzida no art. 59 do CP pela reforma penal de 1984, em substituição ao critério da intensidade do dolo ou grau de culpa, que permite a mensuração da reprovabilidade que recai sobre o agente, ante o bem jurídico ofendido. 3. No caso, houve acentuado grau de reprovabilidade da conduta do agente - culpabilidade -, notadamente diante do fato de que o réu simulou ser delegado da polícia federal em encenação armada com seus comparsas para enganar a vítima e do elevado montante da exigência indevida - US$ 100.000,00 -, elementos que, isolada ou conjuntamente, extrapolam a descrição do tipo penal. 4. O parâmetro de 1 ano e 3 meses para cada circunstância judicial considerada - culpabilidade e circunstâncias do crime - é superior a 1/6 sobre a pena mínima e a 1/8 sobre o intervalo entre as reprimendas máxima e mínima abstratamente cominadas para o delito - 2 a 8 anos de reclusão (redação anterior à da Lei n. 13.964/2019, observado que os fatos ocorreram no ano de 2012) -, montante que não contempla os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Por isso, o índice foi ajustado para 1/6 sobre a sanção mínima para cada vetorial negativada. 5. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** df596fa0fbae93a150d10d3f6a262858a4b5e1d5a6f0763d886c38bf8c54f7f3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)