# Registro público: TJPR — 00474051620208160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-08-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672697/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672697.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5535632d0c81543fd84dffab6660b165032b9a760558cc3032004b8a4cdcbdd0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-14 - **Último ato com data válida:** 2022-04-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-08** — Definitivo (TPU 246) > **2022-04-08** — Documento (TPU 581) > **2022-04-08** — Documento (TPU 581) > **2021-09-03** — Recebimento (TPU 132) > **2021-09-03** — Confirmada (TPU 12283) > **2021-09-03** — Documento (TPU 581) > **2021-09-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-09-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-01-15** — Documento (TPU 581) > **2020-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-31** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-08-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fornecimento de medicamentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-08-14T18:56:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2020-08-14T19:08:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-17T14:17:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-08-17T14:17:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-08-17T14:17:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-17T14:17:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-20T11:57:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-20T11:57:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-21T18:35:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-01-15T17:55:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-09-03T10:12:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-08T17:26:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-04-08T17:51:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-15T11:51:04.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-08-17T14:17:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-08-17T16:00:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-17T16:33:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-19T15:13:11.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2020-08-20T12:23:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-28T00:20:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-31T00:09:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-09-10T00:23:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-02T16:27:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-09-02T16:28:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-09-03T09:52:31.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-09-03T10:12:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-04-08T17:51:24.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12487](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12487) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-08-14 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-08-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-19 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-09-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-01-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-09-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-09-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-09-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-04-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-04-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-04-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-08-19 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:28\.139329613Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200815115104 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5535632d0c81543fd84dffab6660b165032b9a760558cc3032004b8a4cdcbdd0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 50002019020178160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632705/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - [TJPR — 00771540220218160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2533715/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJMT — 00003928820188110110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699837/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12487 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR - [TJPR — 01056216220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2528145/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - [TJSP — 00048147520248260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5695814/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12487 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / 09 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO - [TJSP — 00037523020248260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5693028/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12487 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / 01 CIVEL DE SANTO ANDRE - [TJSP — 00062406520238260562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5690650/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12487 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / 10 CIVEL DE SANTOS - [TJPE — 00000341220258172180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683876/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12487 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 5535632d0c81543fd84dffab6660b165032b9a760558cc3032004b8a4cdcbdd0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62 - **SHA-256 do registro documental:** 5535632d0c81543fd84dffab6660b165032b9a760558cc3032004b8a4cdcbdd0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)