{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6727,"origem":"stj","sha256_origem":"8c5c4f3270167d2476d037dac2af8b5cb8a47e4d89923b1c4be138b535c6fae3","registro_original":{"id_fonte":"000818125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"706828","numero_registro":"202103675741","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO.\nRÉU PRONUNCIADO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS\nEXTRAORDINÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA O PROSSEGUIMENTO DA\nMARCHA PROCESSUAL PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.\nPRECEDENTES. INEVIDENTE ILEGALIDADE.\n1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão\nmonocrática de denegação da ordem, pois, segundo o firme\nentendimento desta Corte, a interposição de recursos excepcionais,\npor serem desprovidos de efeito suspensivo, não impede o julgamento\ndo acusado pelo júri, não configurando cerceamento de defesa a\nausência de manifestação da defesa acerca do prosseguimento dos atos\nprocessuais (HC n. 360.541/PE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,\nDJe 19/12/2016).\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PENDÊNCIA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO\nJÚRI - PROSSEGUIMENTO)\n   STJ - <<HC 360541>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0e7792e520f1a5c1a57c8b290cb98b9a22ae305853fa6dbd82984206340d62aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}